Seja bem-vindo(a) à exposição virtual “Tramitação de Matérias Legislativas no Senado Federal – Uma visão histórica”! Explore os 200 anos de história do Senado Federal e suas práticas de registro de tramitação de matérias legislativas.
Nossa jornada começa com o registro manuscrito, passando pelas anotações nas contracapas dos processados e pelo Boletim de Ação Legislativa (BAL), até chegar ao registro eletrônico e sua contribuição para a transparência.
Esperamos que você aproveite esta experiência, que celebra a rica trajetória de tramitação legislativa do Senado Federal. Boa visita!
Em todo o período do Império, os originais e os registros de tramitação eram transcritos de forma manuscrita em livros próprios - Livro de Projetos, com anotações de tramitação em uma margem alocada especificamente para essa finalidade.
Uma característica curiosa dos Livros de Projetos é que os projetos eram transcritos somente nas páginas pares (da esquerda), ao passo que as páginas ímpares (da direita) eram reservadas para a transcrição de emendas.
Em outras palavras, ao abrir o Livro de Projetos, o leitor percebe que comumente o conteúdo das páginas da direita não tem relação com o que está presente nas páginas da esquerda, de modo que, para encontrar uma emenda específica relativa a um determinado projeto de lei, faz-se necessária a busca por uma remissão.
Lei da Educação (1827)
A Lei Geral da Educação definiu que cidades acima de uma determinada população deveriam ter “escolas de primeiras letras” (escolas primárias).
É interessante notar, conforme já abordado pelo Arquivo S, do Senado Federal, que a discussão empreendida à época foi marcada pelo debate sobre as diferenças de disciplinas que deveriam ser ministradas para os meninos e para as meninas, explicitando a forte desigualdade de gênero que ainda permeava o contexo histórico de elaboração da norma.
Os registros de sua tramitação são sumários, informando apenas as datas de realização das discussões.
A Lei foi sancionada por Dom Pedro I em 15 de outubro de 1827. Dada a importância da norma, anos depois, em 1963, o dia 15 de outubro passou a ser celebrado como o "Dia do Professor".
Lei de Terras (1850)
Considerada a "Primeira lei agrária do Brasil independente", a Lei de Terras regulamentou a posse de terras no Brasil.
Segundo o Arquivo S, do Senado Federal, esta lei foi uma resposta à Lei Eusébio de Queirós, datada do mesmo ano, que previa o fim do tráfico negreiro, antecipando a abolição da escravatura. Seu efeito foi facilitar a organização do país em grandes latifúndios, dificultando o acesso à terra para as camadas mais pobres e os imigrantes.
Sua tramitação foi registrada no Livro de Projetos, ocupando as várias páginas da transcrição do projeto, sendo elas insuficientes para o registro da tramitação, o redator oficial à época ocupou o espaço da página que sobrou após o fim da transcrição do projeto. Esse espaço foi aproveitado com a criação de colunas na mesma largura das margens originais. Ainda assim, a medida foi insuficiente e fez-se uma remissão para uma página ao fim do livro, transcrevendo o restante da tramitação também em colunas.
Para fins de melhor organização desta exposição, o período compreendido pela República foi dividido em seis diferentes fases, cada uma apresentando formas distintas de consolidar o registro da tramitação das matérias legislativas. Veja a seguir:
Fase 1: Anotações Assistemáticas
Nesta primeira fase da República, as peças avulsas relacionadas a um projeto (projeto, emendas, pareceres, requerimentos) têm formatos variados e anotações de tramitação sobre os próprios documentos ou em uma espécie de sobrecapa, sendo utilizadas técnicas diversas de registro, como a datilografia, colagens de recortes de publicações impressas, carbono etc.
Lei dos Dias de Festa Nacional (1892)
Entre as medidas tomadas nas primeiras semanas após a proclamação da República, o presidente Deodoro da Fonseca editou o Decreto nº 155-B, que delimitou os dias de festa nacional como uma forma de promover a identidade nacional e reforçar valores cívicos, além de marcar a transição do país para um novo sistema político.
O projeto inicial é manuscrito e não tem maiores anotações, sendo as poucas existentes localizadas nos pareceres e emendas. Destaque para o formato das emendas, que eram registradas na forma de textos colados, contendo informações sobre a tramitação manuscritas à margem.
Lei de Imprensa (1926)
O governo do Presidente da República Artur Bernardes (1922-1926) ocorreu quase que integralmente sob a vigência de estado de sítio. Dado o contexto da época, no ano de 1923, foi editada uma lei que restringia rigorosamente a liberdade de imprensa.
Posteriormente, já no fim do mandato de Artur Bernardes, esse projeto foi proposto com o objetivo de revogar a lei aprovada no ano de 1923. Contudo, dada a resistência de importantes agentes políticos à época, o projeto de 1926 não foi aprovado, permanecendo a restrição severa à liberdade da imprensa brasileira.
Neste caso, o registro de tramitação foi feito de forma manuscrita e datilografada. O projeto está datilografado e contém despachos manuscritos.
Fase 2: Os processados - anotações na capa, contracapa e formulário impresso
Nesta fase, verifica-se a adoção de capas de papelão com grampos para reunir as peças do processo, compondo o que se conhece hoje como "processado".
Adotava-se a capa do processado como local de registro da tramitação (então denominada como "andamento").
Lei Afonso Arinos (1951)
De autoria do Deputado Federal Afonso Arinos, esta Lei foi a primeira norma com a finalidade de punir e inibir atos racistas. Todavia, conforme registrado pelo Arquivo S, do Senado Federal, "Pesquisas acadêmicas recentes desfazem a aparente contradição entre o perfil de Afonso Arinos e o conteúdo de sua lei. De acordo com os estudos, o objetivo central da norma não era exatamente proteger as pessoas de atos racistas, mas sim desmontar o crescente movimento negro e impedir a explosão de conflitos raciais no Brasil. A lei, portanto, beneficiaria os brancos, não os negros, mantendo intocado o status quo". (Fonte: Agência Senado)
A tramitação foi curta (seis meses) e continha capa com informações de tramitação simples, manuscritas e datilografadas, com divisão entre "distribuição" e "andamento"; projeto datilografado com despachos manuscritos e autógrafo com sanção assinada de forma manuscrita por Getúlio Vargas.
Algumas décadas depois, em 2012, foi aprovada a Lei de Cotas, com a finalidade de incluir no meio acadêmico parcelas da população antes excluídas, como os negros.
Código Eleitoral (1965)
O Código Eleitoral de 1965 trouxe avanços importantes como o voto obrigatório para homens e mulheres - até então somente eram obrigadas ao alistamento as mulheres que exerciam função remunerada -, garantias para assegurar o livre exercício do voto, inclusive determinando que ninguém poderia embaraçar ou impedir esse direito e a criação de restrições às campanhas eleitorais nos três meses anteriores aos pleitos.
A tramitação no Senado foi registrada na capa, inclusive no verso, de forma manuscrita. Na Câmara dos Deputados, possuía folhas de tramitação com os registros datilografados
Fase 3: Formulário de tramitação
Nesta fase, passa-se à utilização de um formulário impresso para anotações de tramitação, que eram manuscritas ou datilografadas. Além disso, a capa do processado deixa de abrigar as anotações de tramitação.
Regimento Interno do Senado Federal (1970)
O projeto de alteração do Regimento Interno do Senado Federal possibilitou a adequação do Regimento vigente (1959) às alterações constitucionais ocorridas durante o regime militar e consolidou as diversas alterações ocorridas ao longo do tempo. A tramitação foi registrada em formulário impresso próprio e o parecer da CCJ foi datilografado com assinatura manuscrita dos membros da Comissão.
Fase 4: Registros de tramitação informatizados
Neste período, eram utilizadas as folhas de tramitação com Boletim de Ação Legislativa - BAL destacável, para encaminhamento à alimentação do sistema informatizado.
Lei do Empregado Doméstico (1972)
Regulamentava a profissão de empregado doméstico até a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013. Seu alcance era mais em nível previdenciário do que trabalhista.
Devido às datas, os BALs deste projeto estão entre os mais antigos existentes, com todos os registros de tramitação manuscritos. A tramitação na Câmara dos Deputaods foi alimentada no sistema MATE.
A tramitação nos BALs mesclava registros manuscritos e datilografados; despacho à Comissão Mista registrado na Mensagem recebida do Presidente da República e assinatura da sanção de forma manuscrita no Projeto digitado.
Fase 5: Registros híbridos - Físico e Digital
Neste período, era utilizado o registro híbrido de tramitação, realizado manualmente nas folhas de tramitação e digitalmente no sistema informatizado. A partir desta fase, a folha de tramitação passa a servir apenas para informação de quem está fisicamente com o processado. Para manter a folha atualizada, era preciso imprimir o registro feito no sistema e colá-lo no processo. Essa prática só foi extinta no ano de 2014, quando o Senado deixou de imprimir os BALs.
Lei Orgânica da Saúde (1990)
Criou o Sistema Único de Saúde - SUS, como forma de garantir o direito universal à saúde estabelecido na CF/88. O registro da tramitação foi realizado de forma híbrida, realizado numa pasta física e inserido em sistema informatizado.
Nas imagens abaixo, há o despacho para a Comissão de Assuntos Sociais na própria Mensagem recebida da Câmara dos Deputados, e um Requerimento de Urgência datilografado com assinatura manuscrita dos Senadores que a requereram:
Lei de Acesso à Informação -LAI (2011)
Garante acesso transparente às informações públicas governamentais, permitindo solicitações diretas pelos cidadãos interessados. No projeto da LAI, o registro de tramitação mescla BALs digitados, impressos e colados em uma folha, com registros manuscritos, como o despacho ao relator pelo Presidente da CCT. A sanção foi realizada com aposição de carimbo e assinatura do Presidente da República.
Lei da Mediação (2015)
Regula a utilização da mediação como método alternativo de resolução de conflitos. Apresenta primeira página do projeto, com código de barras (para indicar que foi enviado eletronicamente para o sistema) e despacho em forma de carimbo.
Fase 6: Processo Legislativo Digital - Apontando para o futuro
Nesta fase, o registro de tramitação é feito de forma exclusivamente digital, inclusive os autógrafos do Presidente da República- com assinatura eletrônica - e com o despacho "Sanciono", sendo os eventos legislativos registrados de forma estruturada.
Lei do Fomento à Cultura (2024)
Como um dos exemplos da tramitação registrada de forma exclusivamente digital, esta lei estabeleceu o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acesse a tramitação desta lei clicando aqui.
Lei do Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES (2024)
Como mais um exemplo de tramitação 100% digital, instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal e de conclusão dos respectivos cursos.
Acesse a tramitação desta lei clicando aqui.
Lei de Adaptação às Mudanças Climáticas (2024)
A lei, além de ser mais um exemplo da tramitação digital, mostra a necessidade de o processo legislativo estar atento às mudanças pelas quais o mundo passa, sobretudo às climáticas, por isso a lei estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, buscando reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperando da mudança do clima. Entre as medidas está o estabelecimento de políticas públicas para assegurar a viabilidade das adaptações.
Acesse a tramitação desta lei clicando aqui.
Como a lei é feita no Brasil? Exposição no Senado mostra o processo legislativo
Como parte das comemorações pelos 200 anos do Senado, foi inaugurada, nesta quarta-feira (28), a exposição Tramitação de Matérias Legislativas no Senado Federal - Uma Visão Histórica. A exposição mostra como se dá a tramitação de uma lei no Brasil, desde a apresentação do projeto pelo parlamentar até a sanção presidencial ou promulgação pelo Congresso. Há ainda um apanhado histórico da evolução do processo legislativo, desde a época imperial até hoje, em que tudo é digitalizado. A inauguração da exposição contou com o primeiro vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, o secretário-geral da Mesa, Gustavo Sabóia, e a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka. (Fonte: Agência Senado)
De 28 de agosto a 6 de setembro de 2024
Espaço Ivandro Cunha Lima - Anexo I do Senado Federal
Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900
Disponível de 9h às 17h